O conselheiro do Conselho Federal de Odontologia, Dr. Samir Najjar, integrou, no dia 26 de abril, a 23ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. O encontro teve como objetivo tratar sobre a atual situação do Regime Jurídico Único – aplicação aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Segundo o coordenador do Fórum, José Augusto Viana Neto, será encaminhado um ofício, em nome do Fórum, para todos os presidentes dos conselhos federais, solicitando a indicação de dois representantes para comporem grupos de trabalho para tratar sobre o Regime Jurídico Único: nortear estratégias de trabalho do Fórum junto ao Congresso Nacional; e sobre a Emenda Constitucional nº 19 – para que seja revisada e apreciada novamente pelo Congresso Nacional.

“O momento é de muita insegurança jurídica por parte dos administradores dos Conselhos Federais que são obrigados a se submeterem a decisões judiciais que nós consideramos totalmente fora da realidade. A Emenda Constitucional nº19 foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal – STJ, e agora precisa retornar ao Congresso Federal”, explica Viana.

Na ocasião, também representando a classe odontológica, estiveram presentes os procuradores jurídicos do CFO, Dr. Luis Edmundo Maron e José Alberto Cabral Botelho.