Flaviano Melo propõe o prazo de 360 dias para as empresas de adaptarem.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que obriga as empresas a manterem serviços especializados em odontologia do trabalho, garantindo a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames odontológicos periódicos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43). Segundo o projeto, as empresas terão prazo de 360 dias, a partir da publicação da lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento da medida.

O autor da proposta argumenta que existe uma lacuna na CLT no que se refere à saúde bucal do trabalhador. “Atualmente, não há instrumento legal que ampare e obrigue a inclusão de ações de odontologia nas empresas”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja a íntegra do PL 422/2007.

Fonte: Agência Câmara

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