A proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que estabelece participação orçamentária mínima e obrigatória de 12% da União, dos Estados e Municípios no financiamento da saúde, será colocada na Ordem do Dia para votação em plenário na próxima terça-feira, 11 de abril.

Foi o que garantiu nesta quarta (05/04) o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, durante a audiência que concedeu a representantes de instituições como a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), o Conselho Federal de Medicina, a Pastoral da Criança e o Conselho Nacional de Saúde, entre outras.

Além de fixar o gasto anual da saúde em 10% das receitas correntes da União, dos Estados e Municípios e garantir que eles destinem o mínimo de 12% dos seus orçamentos próprios, a EC 29 também veta a inclusão de despesas determinantes
para a saúde que não são ações e serviços típicos do setor, como os programas de combate à fome e à miséria.

A reunião com Rebelo foi promovida pelos deputados que integram a Frente Parlamentar da Saúde, que nesta quarta-feira realizou manifestação na Câmara com o objetivo de chamar a atenção para a importância da votação da Emenda 29.

Fonte:Imprensa Fenam – 05/04/2006

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