O vice-líder do Governo na Câmara Henrique Fontana (PT-RS) afirmou nesta terça-feira que o governo vai defender, na regulamentação da Emenda Constitucional 29, que seja mantida a indexação das verbas anuais da saúde à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A diferença em relação ao modelo atual é que, além desse indicador, haverá “um plus” no cálculo desses investimentos. Ainda não está acertada a composição desse “plus” nem se ele será mantido nos próximos anos. Estados e municípios deverão permanecer obrigados a investir 12% e 15% de suas receitas correntes brutas.

Fontana garantiu que a regulamentação da emenda é um compromisso do governo federal e vai ser pautada assim que a Câmara concluir a votação das medidas provisórias que trancam a pauta e da prorrogação da CPMF e da DRU.

Negociação

A relação dos gastos com a variação do PIB é uma alternativa ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que determinava, por parte da União, a aplicação de 10% das receitas correntes brutas em ações e serviços em saúde. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário desde abril de 2006, depois de ter sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado pelo Plenário, o projeto precisa obter, em dois turnos, o voto de pelo menos 257 deputados. Em seguida, seguirá para o Senado.

O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS), concorda em negociar a proposta, mas avisa que o governo precisa apresentar uma “proposta consistente”. “O sinal amarelo já acendeu, porque estamos em outubro, e o governo ainda não apresentou sua proposta. Espero que a área econômica não traia o ministro José Gomes Temporão [da Saúde]”, acrescentou.

Gastos

Além de estabelecer os patamares mínimos de investimentos, a regulamentação da emenda é considerada “fundamental” pelos integrantes da frente por definir os gastos que podem ser considerados de ações ou de serviços de saúde. A tendência é que seja mantida a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, incluída no PLP 1/03. Por esse entendimento, a proposta permite gastos em 11 ações e serviços de saúde.

O relator setorial da Saúde no Orçamento do ano que vem, deputado Rafael Guerra (PSDB-SP), espera que a proposta impeça a alocação de outras despesas no setor. “Vai acabar essa história de governador incluir restaurantes populares e despoluição ambiental entre os gastos em saúde”, comentou.

O foco das críticas nos governadores tem razão objetiva. Dados da Consultoria Legislativa da Câmara demonstram que
apenas seis estados (Amazonas, Rio Grande
do Norte, Roraima, Acre, Rondônia e Pará) e o Distrito Federal cumpriam o gasto mínimo em 2005. Segundo o mesmo levantamento, de um total de 5.562 municípios, 5.201 (93,5%) aplicaram 15% ou mais de suas receitas em ações e serviços de saúde.

“A regulamentação da emenda não vai afetar a administração dos municípios, uma vez que os prefeitos já cumprem os patamares mínimos porque são cobrados diretamente da população”, declarou o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), José Ênio Servilha. “A vantagem é que os estados serão impedidos de desviar os investimentos para outras áreas.”

Segundo Servilha, os municípios que cumpriram as determinações aplicaram, em 2005, R$ 4,25 bilhões a mais do que o patamar mínimo, enquanto aqueles que não alcançaram os 15% deixaram de aplicar cerca de R$ 146,5 milhões.

Fonte: Agência Câmara

Rio de Janeiro – RJ