O Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela
rede de unidades integrantes do Sistema Único de
Saúde (PL 3077/2000) está pronto para ser votado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

A proposta foi devolvida pela relatora, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), na última sexta-feira, sem alterações no seu próprio parecer, pela aprovação da matéria. Entretanto, se não for votado até 20 de dezembro deste ano, novo relator terá que ser designado, já que a parlamentar não foi eleita para novo mandato.

O projeto, de autoria do ex-deputado Ricardo
Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado na Câmara dos
Deputados em dezembro de 2001 e enviado ao Senado, onde foi modificado. Por esse motivo, teve que retornar à Câmara. Os senadores consideraram que a matéria deveria ser tratada dentro do texto da Lei nº 8.080/90, a Lei Orgânica da Saúde, já que esta é a norma geral que norteia toda a configuração do sistema público de saúde.
Caso seja aprovado na Comissão de Seguridade
Social e Família da Câmara, o PL ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa.

Fonte: Agência Câmara

Distrito Federal – DF