O Senado aprovou ontem (9) o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, definindo o comprometimento da União, dos estados e dos municípios com gastos em saúde. Pelo projeto, que ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados, haverá até 2011 um incremento no orçamento da União para investimento em saúde pública de R$ 23 bilhões. Já para este ano, esse aumento no repasse orçamentário para o setor será de R$ 5,5 bilhões.

O projeto prevê o comprometimento dos orçamentos dos estados e dos municípios com saúde, em 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas correntes brutas.

No que diz respeito aos repasses da União, os percentuais de transferência para a saúde pública, calculados com base no orçamento do ano anterior mais a variação do Produto Interno Público (PIB) nominal, serão os seguintes: 8,5% em 2008; 9% em 2009; 9,5% em 2010; 10% em 2011.

O autor da proposta, senador Tião Viana (PT-AC), ressaltou que além da vinculação orçamentária que garante mais recursos para a saúde, seu projeto define claramente o que são gastos com ações e serviços de saúde, o que impedirá, por exemplo, que recursos já vinculados pela Emenda 29 sejam gastos por prefeitos e governadores em programas como restaurantes populares e asfaltamento de ruas.

A matéria foi aprovada sob o protesto do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que faz ressalvas ao seu conteúdo. “Nós vamos buscar um caminho na Câmara razoável e que tenha sustentabilidade econômica”, afirmou.

Romero Jucá entende que não há como aumentar as vinculações do Orçamento Geral da União (OGU) com gastos específicos.

A Frente Parlamentar da Saúde da Câmara dos Deputados estava no Plenário do Senado para pressionar suas respectivas bancadas a aprovar a matéria.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) também esteve presente no Congresso Nacional, para acompanhar a votação. O CFO estava representado pelo seu vice-presidente, Ailton Diogo Morilhas Rodrigues.

Repórter da Agência Brasil/Marcos Chagas

Rio de Janeiro – RJ